POLÍTICA
LULA meu presente será o voto do povo em Haddad!
Uma carta ao povo brasileiro
Do site do Presidente Lula
Nesta sexta-feira (5/10) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enviou um recado ao povo brasileiro!
Ao meu querido Povo brasileiro
Dia 6 de outubro é o meu aniversário oficial. Espero ganhar de presente no dia 07 de Outubro o voto do povo brasileiro no Haddad para Presidente.
Haddad é 13
Haddad e Lula
Um grande abraços do Lula
Sem medo de ser feliz
O que a sombra da hipocrisia não consegue esconder
Érico Andrade - Filósofo e
psicanalista*
Mesmo
no campo ultraconservador há diversidade de opiniões, poderíamos conceber
inicialmente. Pelo menos, para começar esse artigo. Afinal, é isso que se nota
quando prontamente se tenta atenuar falas – gravadas em diversos e diferentes
canais de comunicação – em que Bolsonaro, explicitamente, destila racismo,
preconceito, apologia da tortura e misoginia.
Essa tentativa de apaziguar o
incansável e virulento Capitão oscila entre a estratégia de afirmar que “não
foi bem assim” (como se houvesse contexto para se empurrar uma mulher, para
afirmar que seu filho foi bem educado por isso não é gay, bem com foi educado para
não cometer a promiscuidade de casar com uma negra). E a estratégia de dizer
que outros políticos fazem algo parecido (mesmo que não apresentem fontes).
Isso
pode nos levar a crer que existe certo desconforto em alguns eleitores e algumas
eleitoras do Capitão em relação às suas afirmações. Mas, será que de fato
existe desconforto? A história do Brasil talvez nos seja um bom guia para
percebermos que não é bem assim. A ditadura militar teve um amplo apoio da
população. População muitas vezes saudosa do tempo em que a polícia torturava e
matava “bandidos”, sem que tivesse qualquer tutela dos direitos humanos. O
tempo bom era quando se contornava o Estado de direito para tratar “bandido”
como se deve tratar: na bala. Ora, essa afirmação percorre facilmente a boca dos
cristãos e cristãs que atiram – sem hesitar – a primeira pedra.
Também
é possível aprender que na história do Brasil existe o fenômeno do
reconhecimento do racismo, mas ninguém se declara racista. O eleitor e a eleitora
do Capitão, que prontamente diriam que ele não é racista, é contra cota para
negros e negras, claro, porque defende o mérito. Eles devem acreditar, assim
como o seu Capitão, que a população negra se vendeu para os Europeus, como nos
contou no programa Roda Viva o referido, agora também historiador, Capitão
Bolsonaro. Eles fantasiam que não são racistas, mas acham que o negro e a negra
estão em situação de pobreza porque são preguiçosos para cujo eufemismo usam a
expressão: “eles não se esforçaram tanto”. Tudo é uma questão de mérito, afinal.
Os eleitores e eleitoras do Capitão tentam atenuar a sua homofobia (quando raramente
tentam) dizendo que são os pais os responsáveis para a educação dos valores (sim,
os pais que dão os valores, nunca a família; sobretudo, uma família formada apenas
por mulheres: mães e avós). Eles se alegam não preconceituosos, mas não querem
discutir gênero na escola para que seus valores heteronormativos continuem
reinando, imperando solenemente como aquilo que é normal e que deve ser seguido.
Eles podem até ter amigos e amigas gays, mas jamais seus filhos serão; como
disse o “mito”.
Voltando,
então, à pergunta inicial. Será que há tanta diversidade nesse eleitorado? A
diversidade de personalidade, temperamento e humor é, ao que parece, um indicativo
muito mais pessoal em relação à hegemônica concordância política com o tripé:
família (branca, cristã e heterossexual), propriedade e pátria. Assim, se é para
defender a propriedade como objeto e se faz necessário a força: que se torture
e mate “bandido”; de preferência sem o devido processo legal. Se é para
defender a propriedade do próprio corpo; que se defenda a mutilação dos
bandidos, cujo eufemismo é a castração química. Se é para defender a pátria (da
fantasiosa ameaça comunista), que se acabe com o PT. Se é para defender a
família, que se proíba outras configurações familiares.
Esse tripé tem nome. Sabemos.
E mais do que um antipetismo, os eleitores e eleitoras do Capitão querem é
sequestrar aquilo para o qual sempre oferecemos resistência, algumas vezes com
as nossas próprias vidas, a saber: nossa liberdade, a Democracia.
Essa tentativa de apaziguar o incansável e virulento Capitão oscila entre a estratégia de afirmar que “não foi bem assim” (como se houvesse contexto para se empurrar uma mulher, para afirmar que seu filho foi bem educado por isso não é gay, bem com foi educado para não cometer a promiscuidade de casar com uma negra). E a estratégia de dizer que outros políticos fazem algo parecido (mesmo que não apresentem fontes).
Isso pode nos levar a crer que existe certo desconforto em alguns eleitores e algumas eleitoras do Capitão em relação às suas afirmações. Mas, será que de fato existe desconforto? A história do Brasil talvez nos seja um bom guia para percebermos que não é bem assim. A ditadura militar teve um amplo apoio da população. População muitas vezes saudosa do tempo em que a polícia torturava e matava “bandidos”, sem que tivesse qualquer tutela dos direitos humanos. O tempo bom era quando se contornava o Estado de direito para tratar “bandido” como se deve tratar: na bala. Ora, essa afirmação percorre facilmente a boca dos cristãos e cristãs que atiram – sem hesitar – a primeira pedra.
Voltando, então, à pergunta inicial. Será que há tanta diversidade nesse eleitorado? A diversidade de personalidade, temperamento e humor é, ao que parece, um indicativo muito mais pessoal em relação à hegemônica concordância política com o tripé: família (branca, cristã e heterossexual), propriedade e pátria. Assim, se é para defender a propriedade como objeto e se faz necessário a força: que se torture e mate “bandido”; de preferência sem o devido processo legal. Se é para defender a propriedade do próprio corpo; que se defenda a mutilação dos bandidos, cujo eufemismo é a castração química. Se é para defender a pátria (da fantasiosa ameaça comunista), que se acabe com o PT. Se é para defender a família, que se proíba outras configurações familiares.
Esse tripé tem nome. Sabemos. E mais do que um antipetismo, os eleitores e eleitoras do Capitão querem é sequestrar aquilo para o qual sempre oferecemos resistência, algumas vezes com as nossas próprias vidas, a saber: nossa liberdade, a Democracia.
AZENHA Haddad é o único a crescer fora da margem de erro e atinge 16%, contra 28% de Bolsonaro; Ciro Gomes, com 13%, vence em todas as simulações de segundo turno
Facebook Fernando Haddad
O candidato do PT ao Planalto, Fernando Haddad, subiu três pontos em relação à pesquisa anterior do Datafolha e atingiu 16%, contra 28% de Bolsonaro (tinha 26% no levantamento anterior).
Haddad foi o único candidato a crescer fora da margem de erro. Já lidera no Nordeste com 26%.
O petista aparece 3 pontos adiante de Ciro Gomes, do PDT, que parou nos 13%.
Em seguida estão Geraldo Alckmin — também estagnado — com 9% e Marina Silva com 7%.
A rejeição a Bolsonaro está em 43% e a de Haddad em 29%.
Numa projeção de segundo turno, eles estão empatados.
Ciro Gomes é o único que vence todos os adversários no segundo turno (45% a 39% contra Bolsonaro).
AZENHA Desembargador faz balanço de 9 meses da “reforma” trabalhista: “Conduz ao caos social, para satisfação do capital estrangeiro”
Deputados da base de Temer celebram o regime de urgência para aprovar a reforma trabalhista; Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
por Conceição Lemes
Em tempos de direitos trabalhistas ameaçados, alvíssaras.
O professor Jorge Luiz Souto Maior, livre-docente de Direito do Trabalho na USP, agora é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas.
Juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), desde 1998, Souto Maior foi promovido por unanimidade pelo Tribunal Pleno Administrativo do TRT-15.
A sua nomeação saiu no Diário Oficial da União de 15 de agosto. Assumiu, oficialmente, a função, no dia seguinte.
Em 17 de setembro, às 17h, na sede do TRT, em Campinas, acontecerá a cerimônia solene de sua posse.
Crítico severo da “reforma” (ele utiliza sempre entre aspas) trabalhista – a famigerada Lei n. 13.467/17 –, Souto Maior previu, em 2017, o que está acontecendo no Brasil nos últimos meses.
Em entrevista exclusiva ao Viomundo, Souto Maior diz que “caminhamos para um aprofundamento maior da crise, que não é só econômica, mas também social, cultural e política”.
Leia a íntegra.
Viomundo – O senhor sempre foi contra a terceirização generalizada e crítico severo da “reforma” trabalhista. O que previu em vários artigos que publicou em 2017 está acontecendo?
Jorge Luiz Souto Maior — Não é agradável afirmar que se estava certo quando o que se previa era um resultado pessimista. Mas, enfim, lamentavelmente está se confirmando o que a aprovação da lei da “reforma” trabalhista permitia prever no ano passado.
Viomundo –Que efeitos a reforma trabalhista já produziu nesses 9 meses em que está em vigor?
Jorge Luiz Souto Maior — A lei aumenta significativamente o poder do empregador, tornando ainda mais vulneráveis os trabalhadores e suas organizações sindicais.
Isso por si só é fator de aumento de sofrimento e de conflitos no ambiente de trabalho, estimulando, também, a concorrência fratricida entre as empresas.
Resultado: aumento da precarização; redução concreta de direitos; acumulação ainda maior da riqueza produzida e, por consequência diminuição do consumo, fruto também das incertezas.
Com tudo isso, o que se tem, ao contrário do que argumentavam os defensores da precarização de direitos, é o aumento do desemprego e do desalento.
Como a lei não é baseada em um projeto social e econômico específico, o que dela resulta é um direcionamento para o caos, e isto é possível de ser percebido a olho nu.
Viomundo — Caos social?
Jorge Luiz Souto Maior — Exatamente. A lei da “reforma” trabalhista nos conduz ao caos social para a satisfação econômica imediata de alguns poucos e, sobretudo, do capital estrangeiro.
Tenta-se superar a crise do capitalismo nos países centrais, aumentando a extração de ganhos sobre o trabalho nas periferias. E, para isso é imprescindível rebaixar — e até eliminar –a rede de proteção social alcançada nos poucos anos em que, em alguns desses países, experimentou, mesmo que precariamente, uma democracia social.
Viomundo — É impressão minha ou é fato que só os patrões estão se dando bem com a dita reforma trabalhista?
Jorge Luiz Souto Maior — Essa me parece uma falsa impressão. Embora a lei tenha tido o objetivo claro de beneficiar os patrões, isso só vale mesmo para grandes empregadores, que não são integralmente dependentes do mercado consumidor interno.
Além disso, por ser muito mal redigida, com diversos problemas de técnica jurídica, dada a pressa com que foi elaborada e aprovada, a lei da “reforma” traz consigo, também, muita insegurança jurídica para os próprios empregadores.
O aumento da insegurança no trabalho e a redução do ganho dos trabalhadores geram, também, impacto direto no consumo, anulando o ganho da diminuição do custo do trabalho.
Viomundo – Então, na prática, as normas de precarização só funcionam para grandes empregadores?
Jorge Luiz Souto Maior – Sim. Há uma grande ilusão de que, por exemplo, a terceirização e contratos intermitentes teriam incidência na dinâmica produtiva de pequenos empregadores, ou que estes conseguiriam atingir o estágio de pressão econômica sobre os sindicatos de trabalhadores para formularem acordos com cláusulas de redução de direitos.
De todo modo, essas constatações não são motivo suficiente para negar que muitos empregadores – e só eles – estão se beneficiando da “reforma” e que para os empregados os efeitos produzidos são aumento do sofrimento, redução dos direitos e diminuição da remuneração.
Viomundo — Como os trabalhadores estão sendo penalizados?
Jorge Luiz Souto Maior — Em muitos aspectos.
Primeiro, foram colocados em defensiva, que os faz conceber que a preservação de direitos e ganhos, que já eram precários, constitui, em si, uma vitória.
Segundo, foram conduzidos à lógica do salve-se que puder, descolando-se, ainda mais, da ação coletiva. Assim, com a pulverização e a concorrência pelos postos de trabalho baseada em aceitação de menores garantias, a classe trabalhadora tende, no conjunto, a ver diminuído o seu patamar mínimo de direitos.
Terceiro, na lógica da precarização, em que o emprego aparece como privilégio, os trabalhadores perdem a perspectiva de exigência de respeito aos seus direitos e se submetem, com maior intensidade, a um trabalho em piores condições e com menores garantias e retorno econômico.
Quarto, fruto de tudo isso, os trabalhadores se veem vítimas bem mais vulneráveis do assédio no ambiente de trabalho e dos acidentes de trabalho.
E, quinto, pela nítida intenção de alguns dispositivos da lei da “reforma”, os trabalhadores estão sendo submetidos a um estágio brutal, anterior à instituição ao Estado de Direito, de negação do acesso à justiça, mediante a ameaça, bastante difundida pela grande mídia, de terem que suportar elevados custos nas reclamações trabalhistas.
Viomundo – Que dispositivos são esses?
Jorge Luiz Souto Maior – Refiro-me, sobretudo, aos artigos 790-B (caput e § 4º), 791-A, § 4º e 844, § 2º da CLT, com a redação que lhes fora dada pela Lei n. 13.467/17, que procuram impor custos de honorários periciais e advocatícios aos trabalhadores, mesmo quando beneficiários da justiça gratuita (cujo alcance também se tentou reduzir pela nova redação dada aos §§ 3º e 4º do art. 790).
O conjunto desses dispositivos procura, explicitamente, dificultar o acesso dos trabalhadores à justiça, rebaixando o seu status de cidadania a nível inferior ao que já estava consagrado a todos os demais cidadãos, o que atrai, inexoravelmente, a consideração da inconstitucionalidade de tais normas.
Viomundo – O que esses dispositivos têm provocado?
Jorge Luiz Souto Maior — Esses dispositivos ferem, claramente, várias previsões constitucionais que garantem o pleno exercício da cidadania, e têm servido para difundir o medo entre os trabalhadores e trabalhadoras, atingindo até mesmo muitos profissionais da área jurídica trabalhista.
A situação que os trabalhadores e trabalhadores experimentam é a da perda do sentimento de uma integração mínima a algum projeto de sociedade.
Seus direitos são retirados e se veem sob ameaça de não poderem defender, pelas vias institucionalizadas, os seus interesses imediatos e mais rudimentares ligados à própria sobrevivência. É muito trágico e violento.
Viomundo — O senhor está seguindo o que reza a dita “reforma” trabalhista? No que está se pautando?
Jorge Luiz Souto Maior — Todo juiz tem como função solucionar os conflitos que lhe são submetidos, conforme as regras de distribuição da competência jurisdicional, aplicando o Direito ao fato.
A Lei n. 13.467/17– que é a da “reforma” trabalhista — é apenas mais uma lei dentre tantas outras que compõem o Direito, que também é integrado por princípios, conceitos e institutos.
Acima da Lei n. 13.467/17 estão a Constituição Federal, as Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil e mesmo as não ratificadas, quando integradas às consideradas fundamentais pela Organização Internacional do Trabalho – e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
O que está dito na Lei n. 13.467/17 não pode ser simplesmente descartado, mas também não pode implicar em uma superação de toda a ordem jurídica.
Enfim, cumprindo meu dever funcional, continuo, como sempre, aplicando o Direito e, mais especificamente, o Direito do Trabalho, cujo conjunto normativo, apoiado em bases constitucionais e principiológicas, fixa limites ao poder econômico para que sejam atendidos os ditames da justiça social (art. 170 da CF), a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF), a preservação da dignidade humana (art. 1º, III, da CF), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF), vislumbrando a prevalência dos Direitos Humanos (art. 4º, II, da CF) e a melhoria da condição social dos trabalhadores (art. 7º, I, da CF).
Viomundo – Mas do ponto de vista técnico-jurídico, a Lei n. 13.467/17 é ilegítima, não é?
Jorge Luiz Souto Maior – Do prisma estritamente técnico-jurídico, não se pode mesmo deixar de apontar a ilegitimidade da lei da “reforma” trabalhista.
Ora, no Estado Democrático de Direito só tem autoridade de lei a regulamentação que emerge da vontade popular, que, nas democracias representativas, se substitui pelas instituições que, pelo voto, atuam no processo legislativo, regulado constitucionalmente.
A garantia mínima que os cidadãos possuem de que as leis, que vão regular a sua vida em sociedade, reverberarem seus anseios coletiva e democraticamente concebidos, é a de que a elaboração das leis deve respeitar às regras do processo legislativo.
O vício formal na elaboração de uma lei gera o efeito inevitável da perda de sua legitimidade, que sequer precisa ser declarada judicialmente tal é a gravidade da irregularidade.
Viomundo – Explique melhor.
Jorge Luiz Souto Maior — O projeto de lei (PL 6.787), que deu origem ao advento da lei da “reforma”, foi apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em 23 de dezembro de 2016, como resposta estratégica a uma crise política.
Tratava de poucos assuntos, em meros 7 artigos.
Começou a tramitar efetivamente em 9 de fevereiro de 2017 e em 24 de abril do mesmo ano já estava com relatório final concluído, trazendo mais de 200 alterações na CLT, tratando de todos os assuntos.
Esse texto final tramitou em regime de urgência na Câmara dos Deputados e no Senado e em 11 de julho de 2017 se tornou, formalmente, uma lei.
Afora o tempo recorde de tramitação na Câmara (dois meses) e o fato de que o texto final do PL 6.787 não passou por qualquer discussão nas Comissões daquela Casa, não tendo sido, inclusive, alvo de audiências públicas ou diálogo com as entidades representativas de trabalhadores, como preconiza a Convenção 144 da OIT, há um outro aspecto: concretamente, os senadores não votaram o texto que lhes foi submetido.
Em novo tempo recorde, cerca de dois meses, aprovaram, isto sim, um texto ainda inexistente.
O relatório final do senador Ricardo Ferraço apontava diversas impropriedades e inconstitucionalidades do projeto de lei, mas remetia ao Presidente da República a tarefa de realizar os acertos, por intermédio da edição de uma Medida Provisória, cujo teor, no entanto, não se tinha.
O que se votou, portanto, foi um texto com teor desconhecido.
Esse fato, de domínio público, é mais que suficiente para afirmar a ilegitimidade da Lei n. 13.467/17.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, com vigência prevista para o dia 11 de novembro do mesmo ano, mas passados quase quatro meses a Medida Provisória não foi editada e, assim, a lei entrou em vigor sem que a tal “correção” tivesse vindo, em clara demonstração, inclusive, de que não era de “pequenos defeitos” que se cuidava.
A Medida Provisória (MP 808) só veio ao mundo jurídico em 14 de novembro de 2017, promovendo 84 alterações na Lei n. 13.467/17.
Depois disso, o Congresso Nacional teve quatro meses para aprovar a MP 808, mas não o fez.
Resultado: em 23 de abril de 2017, como se sabe, a MP 808 caducou.
Entre outras razões, isso se deu também porque foram apresentadas 967 emendas à MP.
Elas tratavam de diversos assuntos, em nova e inequívoca demonstração da quantidade de problemas jurídicos suscitados pela lei.
Então, se havia alguma legitimidade no procedimento adotado – o Senado transferir para o presidente da República a atividade legislativa –, o fato concreto é que mesmo esse procedimento não foi cumprido, o que faz da Lei n. 13.467/17 um texto não aprovado por um procedimento legislativo regular, impondo-se reconhecer, por conseguinte, que há uma impropriedade jurídica em tratá-la como uma lei como outra qualquer.
Lembre-se que, em atitude de desespero, para tentar salvar a “lei”, foi editada, no âmbito do Ministério do Trabalho, em 23 de maio de 2018, a Portaria n. 349, buscando alterar vários dispositivos da Lei n. 13.467/17.
Mas, com tal procedimento, só se conseguiu deixar ainda mais nítido o quanto a lei da “reforma” é mal elaborada e de quase impossível aplicação, maltratando, na prática, empregados e muitos empregadores e, criando ainda mais obstáculos ao desenvolvimento econômico nacional, para regozijo do capital financeiro internacional.
Viomundo –Em geral, como os juízes do trabalho estão decidindo?
Jorge Luiz Souto Maior — Na enorme maioria dos juízes do trabalho, vejo muita serenidade e tranquilidade.
Eles estão julgando em conformidade com sua convicção, extraída dos autos; fundamentando, juridicamente, suas decisões.
Aqui, é bom que se registre que julgar conforme a convicção não é proferir um julgamento sem apoio no Direito. Muito pelo contrário.
O que eu quero dizer é que cabe ao juiz exclusivamente, no ato jurisdicional, definir quais normas jurídicas incidem sobre o caso, buscando o sentido da norma aplicada em conformidade com todas as demais que compõem a ordem jurídica, respeitando a hierarquia normativa e as formulações teóricas da argumentação típica do Direito.
Viomundo – A grande mídia fala em uma espécie de cartilha para aplicação da lei 13.467/17. Existe essa “cartilha”?
Jorge Luiz Souto Maior – Realmente, a grande mídia tenta fazer crer que deva existir um entendimento previamente estabelecido — uma espécie de “cartilha” – para a aplicação da Lei n. 13.467/17.
Mas isso, de fato, não existe.
A aplicação de qualquer lei sempre passa por um processo de interpretação, que, no geral, respeitando as regras da sintaxe, também se vale de uma compreensão sistemática, seguindo o padrão da respeitabilidade das normas de hierarquia superior.
A percepção que tenho é que, mesmo com os insistentes ataques e ameaças, a Justiça do Trabalho está cumprindo a sua função institucional e, desse ponto de vista, pensando na lógica de preservação das bases do Estado Democrático de Direito, até reforçando a lógica e as razões de sua existência.
Viomundo — O que recomendaria aos trabalhadores neste momento?
Jorge Luiz Souto Maior — Não me compete dizer o que os trabalhadores devem ou não fazer, nem teria legitimidade para fazê-lo.
O que posso dizer para a sociedade brasileira, observando a realidade atual das relações de trabalho e avaliando as tendências, é que caminharemos para um aprofundamento da crise.
A crise não é só econômica, é também social, cultural e política.
Assim, a única solução possível, séria, responsável, necessária e urgente que vislumbro é a revogação da lei da “reforma”, para que novo pacto em torno de um arranjo social mínimo, recuperando o vigor do projeto constitucional, possa ser estabelecido.
Vale lembrar que, no dia 29 de maio de 2018, o Comitê de Peritos da OIT — um órgão independente composto por juristas de diversos países — incluiu o Brasil na lista dos países violadores das Convenções e Normas Internacionais do Trabalho, por conta do conteúdo da lei n. 13.467/17.
A lei n. 13.467/17 traz graves violações a normas de proteção internacional com as quais o Brasil se comprometeu.
Isso gera repercussões não só políticas, no sentido das relações diplomáticas, mas também efeitos econômicos relativos a garantias e segurança para investimentos.
Madame sabe das coisas
Zeca Peixoto - jornalista, mestre em História Social, pesquisador de História da mídia e blogueiro
- Como é que pode esse Lula na frente das pesquisas? Cada vez sobe mais! Esse povo está louco?
Madame se indignou na fila do pão.
- Aquele barbudo ladrão!
Madame destilava ódio. Só que madame se esqueceu de combinar com... a História.
Treze anos de massacre diário, minuto após minuto. Bastava a senhora ligar a TV e lá vinha porrada para cima do cara que ganhou duas eleições e fez a sucessora.
E madame vibrava como se estivesse num estádio de futebol.
Quantas vezes, hein madame, que a senhora se revoltou com os impostos que pagava e mesmo assim todo ano ia para Disney levar os filhos, e depois os netos, para ver o Pateta?
Sabe o que é, madame? É que o povão sentiu aquelas mudançazinhas que se não foram lá grandes coisas, foram muito para quem nunca vislumbrou comer bem, sacou?
E morar em casa própria, ter luz elétrica, carro e filhos na faculdade, hein madame? Viajar de avião, madame! E para fora do país!
Que diacho de Sociologia é essa que a senhora que sempre estudou em escola de bacana não consegue entender?
Que chato!
Será que a senhora e o seu senhor que todas as noites estavam de camarote para ver os leões devorarem o PT na arena da Globo foram enganados?
Será?
E todo aquele fervor patriótico a ponto de sacrificar suas tramontinas na varanda para restaurar a ordem no país?
O que ocorreu, madame?
E sua cruzada alvissaras para defender a Petrobrás dando total apoio ao ínclito Sérgio Moro?
Bem que ficou bonita a foto do Führer de Maringá na parede da sala. Aquele pôster gigante que seu senhor mandou ampliar em homenagem ao paladino. Plotou até o vidro traseiro da suv!
Foi bonito aquele ardor cívico, não foi?
A corrupção no Brasil que nunca existiu e passou a ocorrer nos governos do PT estava sendo combatida!
Aquelas massas histéricas nas ruas fazendo coreografias para tirar a "ladra" da Dilma e pôr no poder Michel Temer... um probo.
E-mo-cio-nan-te!
Mas tinha alguma coisa errada, madame, não acha?
Sabia? Sabia, não?
Sacou?
O troço foi tão bem feito que a senhora... acreditou!
Por isso o baratino, madame! E a senhora não consegue entender porque seu país quando veio de volta retornou refém de uma quadrilha...
E puseram o Brasil num balcão à liquidação, madame.
Ahhhh, sim, sei, agora "são todos iguais" e madame deseja ardentemente que os militares assumam o comando da paróquia, não é?
E xingar Lula de ladrão é como se atingisse um orgasmo, não é o que sente?
E a senhora que imaginava que todos os males decorressem de um tríplex que pertenceria ao barbudo, mas que não é dele, mas teve que ser para que o candidato fosse preso e não retornasse à Presidência?
Mas tem o Bolsonaro que o marido da madame ama e seu filho mais velho, o marombado, acha o máximo. Madame crê até que ele é "meio" sacana, mas para evitar que a bandeira do país jamais seja vermelha, vota no psicopata.
Vai lá, madame, passa na frente e compra seu pão. Que está um pouquinho mais caro, assim como o preço da ração do seu yorkshire, aquele fofo!
Madame sabe das coisas...
por Conceição Lemes
Em tempos de direitos trabalhistas ameaçados, alvíssaras.
O professor Jorge Luiz Souto Maior, livre-docente de Direito do Trabalho na USP, agora é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas.
Juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), desde 1998, Souto Maior foi promovido por unanimidade pelo Tribunal Pleno Administrativo do TRT-15.
A sua nomeação saiu no Diário Oficial da União de 15 de agosto. Assumiu, oficialmente, a função, no dia seguinte.
Em 17 de setembro, às 17h, na sede do TRT, em Campinas, acontecerá a cerimônia solene de sua posse.
Crítico severo da “reforma” (ele utiliza sempre entre aspas) trabalhista – a famigerada Lei n. 13.467/17 –, Souto Maior previu, em 2017, o que está acontecendo no Brasil nos últimos meses.
Em entrevista exclusiva ao Viomundo, Souto Maior diz que “caminhamos para um aprofundamento maior da crise, que não é só econômica, mas também social, cultural e política”.
Leia a íntegra.
Viomundo – O senhor sempre foi contra a terceirização generalizada e crítico severo da “reforma” trabalhista. O que previu em vários artigos que publicou em 2017 está acontecendo?
Jorge Luiz Souto Maior — Não é agradável afirmar que se estava certo quando o que se previa era um resultado pessimista. Mas, enfim, lamentavelmente está se confirmando o que a aprovação da lei da “reforma” trabalhista permitia prever no ano passado.
Viomundo –Que efeitos a reforma trabalhista já produziu nesses 9 meses em que está em vigor?
Jorge Luiz Souto Maior — A lei aumenta significativamente o poder do empregador, tornando ainda mais vulneráveis os trabalhadores e suas organizações sindicais.
Isso por si só é fator de aumento de sofrimento e de conflitos no ambiente de trabalho, estimulando, também, a concorrência fratricida entre as empresas.
Resultado: aumento da precarização; redução concreta de direitos; acumulação ainda maior da riqueza produzida e, por consequência diminuição do consumo, fruto também das incertezas.
Com tudo isso, o que se tem, ao contrário do que argumentavam os defensores da precarização de direitos, é o aumento do desemprego e do desalento.
Como a lei não é baseada em um projeto social e econômico específico, o que dela resulta é um direcionamento para o caos, e isto é possível de ser percebido a olho nu.
Viomundo — Caos social?
Jorge Luiz Souto Maior — Exatamente. A lei da “reforma” trabalhista nos conduz ao caos social para a satisfação econômica imediata de alguns poucos e, sobretudo, do capital estrangeiro.
Tenta-se superar a crise do capitalismo nos países centrais, aumentando a extração de ganhos sobre o trabalho nas periferias. E, para isso é imprescindível rebaixar — e até eliminar –a rede de proteção social alcançada nos poucos anos em que, em alguns desses países, experimentou, mesmo que precariamente, uma democracia social.
Viomundo — É impressão minha ou é fato que só os patrões estão se dando bem com a dita reforma trabalhista?
Jorge Luiz Souto Maior — Essa me parece uma falsa impressão. Embora a lei tenha tido o objetivo claro de beneficiar os patrões, isso só vale mesmo para grandes empregadores, que não são integralmente dependentes do mercado consumidor interno.
Além disso, por ser muito mal redigida, com diversos problemas de técnica jurídica, dada a pressa com que foi elaborada e aprovada, a lei da “reforma” traz consigo, também, muita insegurança jurídica para os próprios empregadores.
O aumento da insegurança no trabalho e a redução do ganho dos trabalhadores geram, também, impacto direto no consumo, anulando o ganho da diminuição do custo do trabalho.
Viomundo – Então, na prática, as normas de precarização só funcionam para grandes empregadores?
Jorge Luiz Souto Maior – Sim. Há uma grande ilusão de que, por exemplo, a terceirização e contratos intermitentes teriam incidência na dinâmica produtiva de pequenos empregadores, ou que estes conseguiriam atingir o estágio de pressão econômica sobre os sindicatos de trabalhadores para formularem acordos com cláusulas de redução de direitos.
De todo modo, essas constatações não são motivo suficiente para negar que muitos empregadores – e só eles – estão se beneficiando da “reforma” e que para os empregados os efeitos produzidos são aumento do sofrimento, redução dos direitos e diminuição da remuneração.
Viomundo — Como os trabalhadores estão sendo penalizados?
Jorge Luiz Souto Maior — Em muitos aspectos.
Primeiro, foram colocados em defensiva, que os faz conceber que a preservação de direitos e ganhos, que já eram precários, constitui, em si, uma vitória.
Segundo, foram conduzidos à lógica do salve-se que puder, descolando-se, ainda mais, da ação coletiva. Assim, com a pulverização e a concorrência pelos postos de trabalho baseada em aceitação de menores garantias, a classe trabalhadora tende, no conjunto, a ver diminuído o seu patamar mínimo de direitos.
Terceiro, na lógica da precarização, em que o emprego aparece como privilégio, os trabalhadores perdem a perspectiva de exigência de respeito aos seus direitos e se submetem, com maior intensidade, a um trabalho em piores condições e com menores garantias e retorno econômico.
Quarto, fruto de tudo isso, os trabalhadores se veem vítimas bem mais vulneráveis do assédio no ambiente de trabalho e dos acidentes de trabalho.
E, quinto, pela nítida intenção de alguns dispositivos da lei da “reforma”, os trabalhadores estão sendo submetidos a um estágio brutal, anterior à instituição ao Estado de Direito, de negação do acesso à justiça, mediante a ameaça, bastante difundida pela grande mídia, de terem que suportar elevados custos nas reclamações trabalhistas.
Viomundo – Que dispositivos são esses?
Jorge Luiz Souto Maior – Refiro-me, sobretudo, aos artigos 790-B (caput e § 4º), 791-A, § 4º e 844, § 2º da CLT, com a redação que lhes fora dada pela Lei n. 13.467/17, que procuram impor custos de honorários periciais e advocatícios aos trabalhadores, mesmo quando beneficiários da justiça gratuita (cujo alcance também se tentou reduzir pela nova redação dada aos §§ 3º e 4º do art. 790).
O conjunto desses dispositivos procura, explicitamente, dificultar o acesso dos trabalhadores à justiça, rebaixando o seu status de cidadania a nível inferior ao que já estava consagrado a todos os demais cidadãos, o que atrai, inexoravelmente, a consideração da inconstitucionalidade de tais normas.
Viomundo – O que esses dispositivos têm provocado?
Jorge Luiz Souto Maior — Esses dispositivos ferem, claramente, várias previsões constitucionais que garantem o pleno exercício da cidadania, e têm servido para difundir o medo entre os trabalhadores e trabalhadoras, atingindo até mesmo muitos profissionais da área jurídica trabalhista.
A situação que os trabalhadores e trabalhadores experimentam é a da perda do sentimento de uma integração mínima a algum projeto de sociedade.
Seus direitos são retirados e se veem sob ameaça de não poderem defender, pelas vias institucionalizadas, os seus interesses imediatos e mais rudimentares ligados à própria sobrevivência. É muito trágico e violento.
Viomundo — O senhor está seguindo o que reza a dita “reforma” trabalhista? No que está se pautando?
Jorge Luiz Souto Maior — Todo juiz tem como função solucionar os conflitos que lhe são submetidos, conforme as regras de distribuição da competência jurisdicional, aplicando o Direito ao fato.
A Lei n. 13.467/17– que é a da “reforma” trabalhista — é apenas mais uma lei dentre tantas outras que compõem o Direito, que também é integrado por princípios, conceitos e institutos.
Acima da Lei n. 13.467/17 estão a Constituição Federal, as Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil e mesmo as não ratificadas, quando integradas às consideradas fundamentais pela Organização Internacional do Trabalho – e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
O que está dito na Lei n. 13.467/17 não pode ser simplesmente descartado, mas também não pode implicar em uma superação de toda a ordem jurídica.
Enfim, cumprindo meu dever funcional, continuo, como sempre, aplicando o Direito e, mais especificamente, o Direito do Trabalho, cujo conjunto normativo, apoiado em bases constitucionais e principiológicas, fixa limites ao poder econômico para que sejam atendidos os ditames da justiça social (art. 170 da CF), a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF), a preservação da dignidade humana (art. 1º, III, da CF), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF), vislumbrando a prevalência dos Direitos Humanos (art. 4º, II, da CF) e a melhoria da condição social dos trabalhadores (art. 7º, I, da CF).
Viomundo – Mas do ponto de vista técnico-jurídico, a Lei n. 13.467/17 é ilegítima, não é?
Jorge Luiz Souto Maior – Do prisma estritamente técnico-jurídico, não se pode mesmo deixar de apontar a ilegitimidade da lei da “reforma” trabalhista.
Ora, no Estado Democrático de Direito só tem autoridade de lei a regulamentação que emerge da vontade popular, que, nas democracias representativas, se substitui pelas instituições que, pelo voto, atuam no processo legislativo, regulado constitucionalmente.
A garantia mínima que os cidadãos possuem de que as leis, que vão regular a sua vida em sociedade, reverberarem seus anseios coletiva e democraticamente concebidos, é a de que a elaboração das leis deve respeitar às regras do processo legislativo.
O vício formal na elaboração de uma lei gera o efeito inevitável da perda de sua legitimidade, que sequer precisa ser declarada judicialmente tal é a gravidade da irregularidade.
Viomundo – Explique melhor.
Jorge Luiz Souto Maior — O projeto de lei (PL 6.787), que deu origem ao advento da lei da “reforma”, foi apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em 23 de dezembro de 2016, como resposta estratégica a uma crise política.
Tratava de poucos assuntos, em meros 7 artigos.
Começou a tramitar efetivamente em 9 de fevereiro de 2017 e em 24 de abril do mesmo ano já estava com relatório final concluído, trazendo mais de 200 alterações na CLT, tratando de todos os assuntos.
Esse texto final tramitou em regime de urgência na Câmara dos Deputados e no Senado e em 11 de julho de 2017 se tornou, formalmente, uma lei.
Afora o tempo recorde de tramitação na Câmara (dois meses) e o fato de que o texto final do PL 6.787 não passou por qualquer discussão nas Comissões daquela Casa, não tendo sido, inclusive, alvo de audiências públicas ou diálogo com as entidades representativas de trabalhadores, como preconiza a Convenção 144 da OIT, há um outro aspecto: concretamente, os senadores não votaram o texto que lhes foi submetido.
Em novo tempo recorde, cerca de dois meses, aprovaram, isto sim, um texto ainda inexistente.
O relatório final do senador Ricardo Ferraço apontava diversas impropriedades e inconstitucionalidades do projeto de lei, mas remetia ao Presidente da República a tarefa de realizar os acertos, por intermédio da edição de uma Medida Provisória, cujo teor, no entanto, não se tinha.
O que se votou, portanto, foi um texto com teor desconhecido.
Esse fato, de domínio público, é mais que suficiente para afirmar a ilegitimidade da Lei n. 13.467/17.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, com vigência prevista para o dia 11 de novembro do mesmo ano, mas passados quase quatro meses a Medida Provisória não foi editada e, assim, a lei entrou em vigor sem que a tal “correção” tivesse vindo, em clara demonstração, inclusive, de que não era de “pequenos defeitos” que se cuidava.
A Medida Provisória (MP 808) só veio ao mundo jurídico em 14 de novembro de 2017, promovendo 84 alterações na Lei n. 13.467/17.
Depois disso, o Congresso Nacional teve quatro meses para aprovar a MP 808, mas não o fez.
Resultado: em 23 de abril de 2017, como se sabe, a MP 808 caducou.
Entre outras razões, isso se deu também porque foram apresentadas 967 emendas à MP.
Elas tratavam de diversos assuntos, em nova e inequívoca demonstração da quantidade de problemas jurídicos suscitados pela lei.
Então, se havia alguma legitimidade no procedimento adotado – o Senado transferir para o presidente da República a atividade legislativa –, o fato concreto é que mesmo esse procedimento não foi cumprido, o que faz da Lei n. 13.467/17 um texto não aprovado por um procedimento legislativo regular, impondo-se reconhecer, por conseguinte, que há uma impropriedade jurídica em tratá-la como uma lei como outra qualquer.
Lembre-se que, em atitude de desespero, para tentar salvar a “lei”, foi editada, no âmbito do Ministério do Trabalho, em 23 de maio de 2018, a Portaria n. 349, buscando alterar vários dispositivos da Lei n. 13.467/17.
Mas, com tal procedimento, só se conseguiu deixar ainda mais nítido o quanto a lei da “reforma” é mal elaborada e de quase impossível aplicação, maltratando, na prática, empregados e muitos empregadores e, criando ainda mais obstáculos ao desenvolvimento econômico nacional, para regozijo do capital financeiro internacional.
Viomundo –Em geral, como os juízes do trabalho estão decidindo?
Jorge Luiz Souto Maior — Na enorme maioria dos juízes do trabalho, vejo muita serenidade e tranquilidade.
Eles estão julgando em conformidade com sua convicção, extraída dos autos; fundamentando, juridicamente, suas decisões.
Aqui, é bom que se registre que julgar conforme a convicção não é proferir um julgamento sem apoio no Direito. Muito pelo contrário.
O que eu quero dizer é que cabe ao juiz exclusivamente, no ato jurisdicional, definir quais normas jurídicas incidem sobre o caso, buscando o sentido da norma aplicada em conformidade com todas as demais que compõem a ordem jurídica, respeitando a hierarquia normativa e as formulações teóricas da argumentação típica do Direito.
Viomundo – A grande mídia fala em uma espécie de cartilha para aplicação da lei 13.467/17. Existe essa “cartilha”?
Jorge Luiz Souto Maior – Realmente, a grande mídia tenta fazer crer que deva existir um entendimento previamente estabelecido — uma espécie de “cartilha” – para a aplicação da Lei n. 13.467/17.
Mas isso, de fato, não existe.
A aplicação de qualquer lei sempre passa por um processo de interpretação, que, no geral, respeitando as regras da sintaxe, também se vale de uma compreensão sistemática, seguindo o padrão da respeitabilidade das normas de hierarquia superior.
A percepção que tenho é que, mesmo com os insistentes ataques e ameaças, a Justiça do Trabalho está cumprindo a sua função institucional e, desse ponto de vista, pensando na lógica de preservação das bases do Estado Democrático de Direito, até reforçando a lógica e as razões de sua existência.
Viomundo — O que recomendaria aos trabalhadores neste momento?
Jorge Luiz Souto Maior — Não me compete dizer o que os trabalhadores devem ou não fazer, nem teria legitimidade para fazê-lo.
O que posso dizer para a sociedade brasileira, observando a realidade atual das relações de trabalho e avaliando as tendências, é que caminharemos para um aprofundamento da crise.
A crise não é só econômica, é também social, cultural e política.
Assim, a única solução possível, séria, responsável, necessária e urgente que vislumbro é a revogação da lei da “reforma”, para que novo pacto em torno de um arranjo social mínimo, recuperando o vigor do projeto constitucional, possa ser estabelecido.
Vale lembrar que, no dia 29 de maio de 2018, o Comitê de Peritos da OIT — um órgão independente composto por juristas de diversos países — incluiu o Brasil na lista dos países violadores das Convenções e Normas Internacionais do Trabalho, por conta do conteúdo da lei n. 13.467/17.
A lei n. 13.467/17 traz graves violações a normas de proteção internacional com as quais o Brasil se comprometeu.
Isso gera repercussões não só políticas, no sentido das relações diplomáticas, mas também efeitos econômicos relativos a garantias e segurança para investimentos.
Zeca Peixoto - jornalista, mestre em História Social, pesquisador de História da mídia e blogueiro
- Como é que pode esse Lula na frente das pesquisas? Cada vez sobe mais! Esse povo está louco?
Madame se indignou na fila do pão.
- Aquele barbudo ladrão!
Madame destilava ódio. Só que madame se esqueceu de combinar com... a História.
Pois é, madame, coisa estranha, não é?
Treze anos de massacre diário, minuto após minuto. Bastava a senhora ligar a TV e lá vinha porrada para cima do cara que ganhou duas eleições e fez a sucessora.
E madame vibrava como se estivesse num estádio de futebol.
Quantas vezes, hein madame, que a senhora se revoltou com os impostos que pagava e mesmo assim todo ano ia para Disney levar os filhos, e depois os netos, para ver o Pateta?
Talvez porque madame nunca sentiu fome. Mas para quem já esteve com o estômago na perrengue passar a comer três vezes ao dia foi uma coisa tão boa, madame... A senhora nem sabe...
Sabe o que é, madame? É que o povão sentiu aquelas mudançazinhas que se não foram lá grandes coisas, foram muito para quem nunca vislumbrou comer bem, sacou?
E morar em casa própria, ter luz elétrica, carro e filhos na faculdade, hein madame? Viajar de avião, madame! E para fora do país!
Que diacho de Sociologia é essa que a senhora que sempre estudou em escola de bacana não consegue entender?
E o pior, madame, é que William Bonner, Dora Kramer, Miriam Leitão, Alexandre Garcia, Merval Pereira e companhia nunca explicaram esse troço direito, não é?
Que chato!
Será que a senhora e o seu senhor que todas as noites estavam de camarote para ver os leões devorarem o PT na arena da Globo foram enganados?
Será?
E todo aquele fervor patriótico a ponto de sacrificar suas tramontinas na varanda para restaurar a ordem no país?
O que ocorreu, madame?
E sua cruzada alvissaras para defender a Petrobrás dando total apoio ao ínclito Sérgio Moro?
Bem que ficou bonita a foto do Führer de Maringá na parede da sala. Aquele pôster gigante que seu senhor mandou ampliar em homenagem ao paladino. Plotou até o vidro traseiro da suv!
Foi bonito aquele ardor cívico, não foi?
A corrupção no Brasil que nunca existiu e passou a ocorrer nos governos do PT estava sendo combatida!
Aquelas massas histéricas nas ruas fazendo coreografias para tirar a "ladra" da Dilma e pôr no poder Michel Temer... um probo.
E-mo-cio-nan-te!
Mas tinha alguma coisa errada, madame, não acha?
Enquanto a senhora e seu senhor acatavam os chamados da Globo para irem às ruas "protestar", Moro ia para os EUA adiantar o lado dos caras, madame.
Sabia? Sabia, não?
Pensa, madame, a Petrobrás não estava sendo sanada, estava sendo entregue em fatias! E agora o preço dos combustíveis quem dita são os playbas de lá, madame.
Sacou?
O troço foi tão bem feito que a senhora... acreditou!
Por isso o baratino, madame! E a senhora não consegue entender porque seu país quando veio de volta retornou refém de uma quadrilha...
E puseram o Brasil num balcão à liquidação, madame.
Ahhhh, sim, sei, agora "são todos iguais" e madame deseja ardentemente que os militares assumam o comando da paróquia, não é?
E xingar Lula de ladrão é como se atingisse um orgasmo, não é o que sente?
E a senhora que imaginava que todos os males decorressem de um tríplex que pertenceria ao barbudo, mas que não é dele, mas teve que ser para que o candidato fosse preso e não retornasse à Presidência?
Isso não vem ao caso, não é madame?
Mas tem o Bolsonaro que o marido da madame ama e seu filho mais velho, o marombado, acha o máximo. Madame crê até que ele é "meio" sacana, mas para evitar que a bandeira do país jamais seja vermelha, vota no psicopata.
Vai lá, madame, passa na frente e compra seu pão. Que está um pouquinho mais caro, assim como o preço da ração do seu yorkshire, aquele fofo!
Madame sabe das coisas...
DOS ACORDOS DE LODI E VIENA AOS DESACORDOS DA CONJUNTURA INTERNACIONAL ATUAL
A paz nos tempos de guerra
LE MONDE DIPLOMATIQUE BRASIL
por Mauricio Metri
Não houve nenhuma tratativa sobre as relações internacionais do pós-Guerra Fria; o vitorioso segue arbitrando unilateralmente questões sensíveis; o derrotado segue sendo ameaçado
Na Paz de Lodi de 1454, as principais potências italianas (Milão, Veneza, Florença, Estado Pontifício e Nápoles) colocaram a termo trinta anos de guerras, iniciadas em 1423 a partir das conquistas de Filippo Visconti na Lombardia. Em 1451, ainda no contexto dos conflitos, Cosimo de Médici conduziu Florença à ruptura de sua aliança com Veneza e apoiou Milão. Produziu uma revolução diplomática à época ao inaugurar o pragmatismo como princípio de orientação estratégica, o que acabou por envolver não apenas os vizinhos próximos, como também todo tabuleiro italiano.[1]
Desde então, estabeleceu-se na Itália um sistema de unidades político-territoriais independentes e contíguas, que passaram a coexistir com base em uma tensa e instável configuração de poder. O pragmatismo das alianças militares e a compartilhada lógica de impedir o domínio de uma única unidade constituíram-se nos alicerces do sistema em formação.
No entanto, surpreende que em seu nascimento, o sistema interestatal não ocasionou uma perene dinâmica de guerras sistêmicas e conflitos diretos como posteriormente predominou ao longo de três séculos. Ao contrário, em razão do concerto italiano derivado dos Acordos de Lodi, a península viveu quatro décadas de paz (1454-1494) em tempos de guerra. Na verdade, forças externas contiveram as iniciativas individuais dos italianos, a despeito da estrutural pressão competitiva entre eles. De um lado, a ascensão do Império Otomano que havia conquistado Constantinopla em 1453, projetando-se sobre os Balcãs, a Dalmácia e o Adriático; e, de outro, a consolidação da França como o mais importante poder territorial na Europa após sua vitória na Guerra de Cem Anos, também no ano de 1453, quando expulsou os ingleses do continente.
Não por outra razão, no ano seguinte, cercadas por tais ameaças, contra as quais individualmente pouco se podia fazer, as potências italianas optaram por suspender suas querelas, congelar suas posições relativas, assumir o status quo de então e, por fim, articular-se conjuntamente contra franceses e turcos a partir de uma aliança defensiva. Da guerra à paz, não ficaram estabelecidas punições a nenhuma das partes beligerantes, sobretudo às responsáveis pelo início dos conflitos ou em situação desfavorável no momento das tratativas, como Milão. O resultado procurou envolver todos sem criar disposições revisionistas posteriores.
Germinaram ali, na península italiana, as primeiras sementes do sistema interestatal atual, que depois se europeizou a partir de 1494 com a invasão de Carlos VIII, monarca francês, na Itália. Isso porque, como resposta, no ano seguinte, houve a formação da Liga de Veneza a partir da articulação de uma aliança defensiva entre Milão, Veneza, Áustria, Estado Pontifício e Aragão contra a França. A Liga, ao conseguir dissuadir as tropas francesas, inaugurou o jogo do equilíbrio de poder como princípio básico e elementar das relações internacionais na Europa.[2]
Na história do sistema europeu de estados, um concerto similar ao italiano só ocorreu novamente depois das Guerras Napoleônicas (1803-1815). Foram necessários mais de três séculos de conflitos intermináveis entre diferentes potências europeias e inúmeros acordos fracassados, sem efetivamente produzir ao semelhante. Mesmo no caso dos Tratados de Westphália (1648), França e Espanha, as duas principais potências da época, seguiram em luta após o fim da Guerra de Trinta Anos (1618-1648) até a derrota efetiva dos Habsburgos espanhóis em 1659, quando da assinatura do Tratado dos Pirineus. No entanto, não demorou muito e, três anos depois, a ascensão de Luis XIV na França lançou a Europa em mais uma sequência de violentos conflitos a ponto de reinaugurar, a partir da Guerra de Nove Anos (1689), uma Segunda Guerra de Cem Anos entre França e Inglaterra (1689-1815). Esse conflito secular se caracterizou pela lógica das coalizões, envolvendo alianças amplas, disputas prolongadas e tabuleiros cada vez mais globalizados. Dependendo do recorte temporal em consideração, pode-se dizer que os Acordos de Viena (1814-15) colocaram fim não apenas às Guerras Napoleônicas e à Segunda Guerra de Cem Anos, mas a um longo tempo de confrontações e lutas dentro da Europa (1494-1815).
Nas negociações em Viena, estiveram presentes as delegações dos principais países vitoriosos (Inglaterra, Rússia, Áustria, Prússia), assim como representantes da França. Havia também o entendimento de que uma paz punitiva colocaria a ordem internacional sobre contínua pressão revisionista. A perspectiva de segurança passava pela incorporação do derrotado e, na medida do possível, sem ressentimentos. Essa estratégia posteriormente influenciou as negociações do pós-Segunda Guerra Mundial, mesmo que somente após a instauração da Guerra Fria em 1947. No entanto, nas negociações dos Acordos de Versalhes em 1919, prevalecera a ideia de retaliação à Alemanha a partir de sua responsabilização, como definido no controverso artigo 231 do referido Tratado.
Por outro lado, nas tratativas de Viena, os negociadores pretendiam também articular as iniciativas dos países vitoriosos em torno de uma ameaça comum, a fim de conter a pressão competitiva entre os signatários, viabilizando a paz em tempos de guerra. Para tanto, criaram duas instituições: a Quádrupla Aliança (Inglaterra, Rússia, Prússia e Áustria) para evitar novo expansionismo francês; e a Santa Aliança (Rússia, Prússia e Áustria), que possuía dois objetivos. O declarado buscava combater todo e qualquer movimento libertário na Europa contra os antigos regimes e suas monarquias baseadas no direito divino. O não declarado procurava criar uma situação de veto recíproco entre os signatários, pois, ao amarrar as iniciativas russas às ações dos demais parceiros no combate aos movimentos revolucionários na Europa, a Santa Aliança atribuiu certo poder de veto à Áustria, aliada da Inglaterra, principal promotora da Aliança. Essa prática da política imperial inglesa no Século XIX de promoção do equilíbrio de poder na Europa e contenção da Rússia (fosse na Europa via Santa Aliança, fosse na Ásia Central via o Grande Jogo) constitui-se na principal diretriz da grande geoestratégia britânica, servindo inclusive como pano de fundo para as formulações teóricas posteriores do mais importante geopolítico britânico, H. Mackinder.
Os Acordos de Viena, embora buscassem envolver a França e amarrar indiretamente a Rússia, estruturaram-se por receios contra aquela, isolando-a, e não deram conta de todas as fronteiras do expansionismo desta. Não por outra razão, as iniciativas para implosão dos acordos tenham partido da França em área de interesse estratégico dos Ramanovs, ou seja: o Mar Negro, os Estreitos (Bósforo e Dardanelos), os Balcãs e a Anatólia. A Guerra da Criméia (1853-1856), ao opor França, Inglaterra e Otomanos, com apoio ao final também da Áustria, contra a Rússia, destruiu as bases da Santa Aliança, libertando tanto a Prússia como a Rússia para se orientarem exclusivamente por seus propósitos geopolíticos. Não tardou muito e a Prússia derrotou a Áustria, dominou o espaço germânico e, em 1871, formou a Alemanha. Esta, como potência europeia mais forte, remodelou a pressão competitiva no coração do Velho Continente, agravada em 1890, quando Guilherme II abandonou a política externa de Bismarck, cuja orientação fora evitar o isolamento germânico. Tornou real o pesadelo de Bismarck ao impelir a formação de uma aliança franco-russa contra a Alemanha, recolocando a Europa em mais uma espiral de crescimento das rivalidades interestatais. Como resultado, uma Terceira Guerra de Trinta Anos (1914-1945), um conflito em uma escala de violência e morte jamais vista na história humana.
No pós-Segunda Guerra, o risco de confrontação direta entre as grandes potências só foi reduzido a partir da instauração do princípio de “mútua destruição”, mais precisamente depois de a União Soviética realizar seu primeiro teste nuclear em 1949 e desenvolver seus primeiros mísseis balísticos intercontinentais em 1961. Antes da instauração do referido princípio, o desproporcional desequilíbrio de poder causado pelo desenvolvimento da bomba atômica resultou, na verdade, no seu efetivo uso. E isto ocorreu a despeito de o Japão tentar negociar os termos de sua rendição, como revelou Stalin a Truman em 18 de julho de 1945 durante a Conferência de Potsdam. Fato este registrado pelo próprio presidente estadunidense em seu diário.[3]Assim, fingindo desconhecer a disposição japonesa em encerrar a guerra, os Estados Unidos decidiram realizar dois bombardeios atômicos: um primeiro em 6 de agosto sobre a cidade de Hiroshima (mais de 140 mil mortos); e, três dias depois, um segundo, com um artefato ainda mais violento sobre a cidade de Nagasaki (mais de 80 mil mortos). Em ambos, as vítimas em sua maioria foram civis.
O importante a se observar é que a égide do princípio de “mútua destruição” reside no fato de que até o presente, contra os mísseis interbalísticos, não há sistema de defesa eficiente. Com o intuito de assegurar a paz na era nuclear, Estados Unidos e União Soviética assinaram em 1972 o Tratado de Mísseis Antibalístico (ABM), restringindo o desenvolvimento de sistemas que tornassem inócuos seus respectivos arsenais nucleares.
Mesmo depois do fim da União Soviética em 1991, Rússia, Ucrânia, Bielorrússia e Cazaquistão ratificaram o Tratado ABM. Com efeito, o término da Guerra Fria não alterou o princípio da “mútua destruição”, muito menos a lógica de equilíbrio de poder. Também não houve nenhuma negociação sobre a nova ordem mundial, muito menos tratado de paz ou concertação internacional. O que se observa desde então é uma disposição e um compromisso tácito do vitorioso em seguir punindo o vencido. Segundo Putin,[4] com o desmembramento da antiga União Soviética, a Rússia perdeu 23,8% do território, 48,5% da população e 44,6% de sua capacidade militar em razão da dispersão das forças armadas soviéticas. De acordo com Mazat,[5] o desmonte da economia russa, com base num programa de Terapia de Choque sob coordenação de economistas liberais ocidentais, como Jeffrey Sachs, David Lipton e Anders Åslund, ocasionou uma violenta crise econômica e social: o PIB real caiu mais de 51% entre 1990-1998; o investimento, 81% entre 1991-1998; a produção agrícola, 45% entre 1992-1998; o salário real, 58% entre 1990-1999; e o número de pobres aumentou de 2% para 39% entre 1988-1995. Ademais, as guerras separatistas, algumas fomentadas por potências estrangeiras, eclodiram em várias regiões, e o país chegou à beira de uma guerra civil em 1993.
Por outro lado, do ponto de vista geopolítico, a Otan projetou-se continuamente sobre a Europa Central, ao incorporar diversos países da região, apertando assim o cerco e a pressão sobre a Rússia. Ingressaram na organização: Polônia, República Tcheca e Hungria em 1999; Bulgária, Estônia, Letônia, Lituânia, Romênia, Eslováquia e Eslovênia em 2004; e Albânia e Croácia em 2009.
Contudo, a iniciativa estadunidense mais significativa do pós-Guerra Fria ocorreu em junho de 2002, quando saíram oficialmente do Tratado ABM, que, conforme comentado pelo próprio presidente Putin, “era o alicerce da segurança internacional”.[6] Em 2008, os Estados Unidos deram outro passo bastante delicado. Buscando efetivamente superar o princípio de “mútua destruição”, assinaram acordos com a Polônia para o desenvolvimento de um sistema antimísseis, cujo projeto prevê a instalação de radares na República Tcheca.
Diante desse quadro, sobretudo depois da ascensão de Putin em 2000, a Rússia tem procurado responder a essa conjuntura. Em relação ao sistema defensivo na Polônia, Putin afirmou: “Analisamos durante muito tempo essa questão e dissemos que não desenvolveríamos nosso sistema de mísseis antibalísticos porque era muito caro e não sabíamos se isso levaria a alguma coisa. No entanto, para preservar o elemento crucial da segurança e estabilidade internacional – ou seja, o equilíbrio estratégico de poder – seríamos obrigados a desenvolver nossa capacidade ofensiva: mísseis capazes de superar quaisquer sistemas de mísseis antibalísticos.”[7]
Em março de 2018, uma década depois dos acordos entre Estados Unidos-Polônia, veio a resposta: Putin anunciou ao mundo o desenvolvimento um conjunto de seis artefatos militares de difícil bloqueio por sistema defensivos antibalísticos, frustrando as intenções dos Estados Unidos em reviver o contexto do imediato pós Segunda Guerra Mundial, quando desfrutara de uma desproporcional assimetria de poder e violência. Em suas palavras, “espero que tudo que aqui ficou dito leve agressores potenciais a pensar duas vezes, porque passos não amistosos contra a Rússia, como instalar mísseis de defesa e trazer a infraestrutura da Otan para junto da fronteira russa, tornaram-se inefetivos em termos militares e implicam custos injustificáveis, tornando inúteis aqueles passos agressivos para os que promovem as agressões”.[8] Num contexto de tantos desacordos, por mais contraditório que seja, tal fato assegurou o princípio de “mútua destruição” e, portanto, a paz entre as grandes potências neste início de Século XXI.
Sintetizando o argumento, tanto em Lodi quanto em Viena, a não confrontação entre potências dependeu da existência de ameaças comuns, e as negociações procuraram envolver sem ressentimentos todos, vitoriosos e derrotados, evitando assim forças revisionista. Na conjuntura atual, não houve nenhuma tratativa sobre as relações internacionais do pós-Guerra Fria; o vitorioso segue arbitrando unilateralmente questões sensíveis, inclusive quanto ao elemento estruturante da segurança internacional; o derrotado segue sendo ameaçado, assumindo com relativo sucesso uma posição de enfrentamento defensivo, a ponto de lograr a preservação do princípio de “mútua destruição” e, com efeito, a própria paz entre as grandes potências em tempos de desacordos globais e crescente rivalidade interestatal.
(Crédito: Renato Aroeira)
A
minhoca gorda encheu os olhos de Moro. E ele comeu a isca!
Zeca Peixoto - jornalista, mestre em História Social, pesquisador de História da mídia e blogueiro
O golpe perdeu!
"Em quem Lula
'vota' na eleição?" Nem sequer havia sentado na cadeira do meu barbeiro,
quando ele disparou com olhar fixo, assertivo e determinado. O mirei e
respondi: não sei. No que retrucou: "voto em quem ele (Lula) votar".
Homem do povo, com quem nunca conversei política, muito embora sempre soubesse
das minhas inclinações, pela primeira vez o vi se manifestar nesta seara.
Sempre se mostrou reservado no tema. Tem muitos clientes e penso que prefere
não externar o que pensa para não gerar controvérsias e desconfortos entre um e
outro. Nossos papos se limitavam a futebol e moquecas, prato que domina como
ninguém o feitio. Sou testemunha.
Por quê pergunta?
Instiguei. "Porque ninguém aguenta mais essa cafajestagem que estão
fazendo com o maior político desse país!", afirmou tomado por certa fúria.
Este début político entre eu e Samarino - nome fictício - ocorreu um dia após a
querela judicial em Pindorama, quando talvez tenha sido instituído um fato sem
precedentes na casuística jurídica mundial, o dia em que um juízeco de primeira
instância desrespeitou a sentença de um... desembargador. Só que o vale tudo em
Banana's Republic talvez tenha sido um brutal tiro de escopeta no próprio pé da
entourage golpista. Estou apostando que Jungmann, Temer e os convivas da casa
grande terão à frente noites ainda mais insuportáveis.
O golpe perdeu. E mesmo
impedindo o legítimo direito de Lula ser candidato à Presidência da República,
será derrotado nas eleições que se avizinham. Quem é o candidato de Lula? Não
sei, mas sei que neste momento está sendo gestada esta alternativa, me
desculpem os amigos e companheiros do PT. Não é spoiler. E não nasci ontem. Nem
vocês. E nós sabemos que este plano JÁ está em curso. E tem que está! E ninguém
vence. Ninguém. A não ser que o golpe aposte numa convulsão social capaz de
transformar níquel em vapor.
Moro, o prático que
guia o barco do golpe, externou, de vez, toda sua estupidez e ignorância. Foi
burro. A isca que lhe ofertaram à frente era cevada e gorda. Seus olhos
cresceram. Comeu e se engasgou. Assim como sua chefia imediata, o gabinete dos
irmãos Marinho, no Jardim Botânico.
O golpe está
es-can-ca-ra-do para milhões que sequer haviam secado as lágrimas pela derrota
contra a Bélgica e já eram informados de mais reajustes de gás, combustíveis e,
por tabela, do custo de vida.
O golpe perdeu. No
caminho do golpe tinha um Rogério Favreto. Ele, que acendeu o pavio de milhões,
organizados ou não em movimentos sociais, e deixou à mostra as vísceras de um
Judiciário obsceno. Favreto, lembrem bem desse nome porque figurará nos livros
de História daqui a 50 anos.
O golpe perdeu porque
entendia que a maioria dos brasileiros propensa a votar em Lula continuaria
passiva e resignada em suas residências enquanto o trator do
ultraneoliberalismo esmaga seus direitos e sepulta seus sonhos.
Não é bem assim. Por
vezes, acadêmicos e analistas se apresentavam céticos e inconformados com a
passividade da população. Mas o efeito pato não duraria para todo e sempre, era
sabido.
Traição é ato sacana,
nefasto. E o povo sabe que foi traído. Pesquisas apontam que a maioria da
população já desdenha e abjeta Moro, porque saca o que ele representa. Moro foi
o verdugo de Lula. E verdugo nenhum é maior do que sua vítima. Como a história
sustentaria Moro maior do que Lula? Nunca!
O golpe perdeu. Quem
provou o aperitivo da embora tímida distribuição de renda e ascensão social não
se conformaria com o retrocesso ao chão da senzala.
Otário é o coelho! O
golpe perdeu. Porque, como afirma o poeta, "a História é um carro alegre,
cheia de um povo contente, que atropela indiferente, todo aquele que a
nega".
Diga aí, Lula, quem é o
seu candidato, mano? O povo quer saber para pôr abaixo essa gente imunda e
escrota!
AZENHA: Decisão da ONU sobre Lula: Mídia brasileira tentou transformar fato em fake; como não conseguiu, escondeu e manipulou a notícia que foi destaque no mundo
por Conceição Lemes
Paulo Sérgio Pinheiro é diplomata aposentado, foi ministro de Direitos Humanos no governo Fernando Henrique Cardoso e atua no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU).
Em entrevista à repórter Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual, sobre a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que reafirma os direitos de Lula ser candidato à Presidência, Pinheiro observou:
“É claro que a grande imprensa vai dizer que não vale, que é só mais um órgão da ONU. Não é esse o caso. O Brasil se obrigou a cumprir as decisões exaradas pelo Comitê de Direitos Humanos. É uma decisão de um órgão que o Brasil reconheceu a sua competência”.“Enquanto a imprensa brasileira atua politicamente contra a sua candidatura, tenho acompanhado a imprensa internacional, em jornais como o The Economist, Le Monde, The Guardian e The Independent, que têm feito editoriais mostrando o absurdo da prisão do ex-presidente Lula.”
Na mosca.
Nessa sexta-feira, a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU foi a notícia mais comentada no twitter. Mereceu reportagens extensas em jornais, TVs e agências de todo o mundo.
Já a grande mídia tupiniquim tentou minimizá-la ao longo de toda a sexta-feira, culminando com o Jornal Nacional, que praticamente a ignorou.
O Lula.com.br. denunciou o fato no post Globo esconde a decisão da ONU e censura PT:
A notícia (…) mereceu 15 segundos no JN. Em seguida, 45 segundos para uma nota mentirosa do Itamaraty e mais 20 segundos com declarações do ministro da Justiça ofensivas à ONU.Para encerrar, meia linha da nota do PT solicitada para responder o Itamaraty e o ministro.
A nota completa do PT que o JN privou os seus telespectadores de conhecerem é esta:
Desde 2009, o Brasil está obrigado, por lei, a cumprir as decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU, como esta que determina o direito de Lula disputar as eleições. É o Decreto Legislativo 311 do Congresso Nacional. O resto é falsidade. O ministro da Justiça mostrou que não conhece a Justiça. E o Itamaraty mostrou que não respeita os tratados internacionais. É vergonhoso que o Brasil tenha chegado a este vexame mundial, como consequência da perseguição a Lula.
O GLOBO FOI O ÚLTIMO A DIVULGAR (MESMO ASSIM ESCONDIDINHO): ÀS 16H54
Às 10h35, dessa sexta-feira, 17 de agosto de 2018, o Viomundo publicou:
No final da tarde, entre 17h e 18h, fizemos uma busca nas capas dos portais da grande imprensa brasileira, para verificar a cobertura.
Visitamos também as páginas internas, para saber a que horas as matérias foram para o ar.
O UOL foi o primeiro a trazer o assunto para capa. Deu espaço no topo da página, ainda que sem o destaque que a notícia exigia.
A sua primeira postagem foi às 11h52.
Já o Estadão, pelo menos até as 17h30h, ignorava a decisão da ONU nas manchetes principais.
Na capa, tinha Bolsonaro, Marina, Alckmin.
O manchetão era o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, que julgará as ações que buscam impugnar a candidatura de Lula no TSE.
Mas NENHUMA PALAVRA na capa sobre a decisão da ONU, embora às 11h33 tenha colocado no ar uma matéria do correspondente em Genebra, Jamil Chade.
Assim como o Estadão, o G1 escondeu dos seus leitores a notícia que foi assunto em toda a mídia internacional.
Para isso, recorreu a certos malabarismos.
Por volta das 17h30, o manchetão do G1 era o ministro Barroso.
Seguiam-se três outras manchetes menores.
A primeira, sobre a Disputa pela Câmara. A segunda tratava de fake news.
Na terceira manchete, o G1, num gesto de “magnanimidade jornalística”, dedicou uma sub-chamada à decisão da ONU favorável a Lula.
A propósito, só às 13h23, o G1 publicou a primeira postagem sobre a decisão da ONU.
Mas o “campeão” foi o jornalão da família Marinho.
Dos portais da grande mídia, O Globo foi o que demorou mais mais tempo divulgar o fato do dia.
Só às 16h54 publicou o primeiro texto sobre o tema.
Obviamente, os jornalistas Lauro Jardim, Merval Pereira, Ancelmo Gois e Miriam Leitão sabiam da decisão da ONU, mas agiram como se ela não existisse , como mostram as chamadas de suas respectivas colunas na capa do portal de O Globo em torno das 18h.
Tal qual o G1 e o Estadão, o manchetão de O Globo online era dedicado ao ministro Barroso; no olho, uma reles menção à decisão da ONU.
Todo jornalista sabe que esconder notícia ou escamotear a sua importância são formas de censura e manipulação.
Será que Merval Pereira, Lauro Jardim, Ancelmo Gois e Miriam Leitão tinham a esperança de que, num passe de mágica, o fato do dia se transformasse em fake news, como é habitual na grande mídia tupiniquim?
Como perguntar não ofende, mais uma pergunta: o Jornalismo que eles praticaram nessa sexta-feira é fake ou não?
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